CNseg promove I Seminário Jurídico

Presidente da Confederação diz que o setor de seguros faz parte da pauta de mudanças de políticas macroeconômicas no mundo inteiro

A CNseg - Confederação das Seguradoras -, promoveu, nesta quinta-feira (13/12), o “I Seminário Jurídico da CNseg”, no Auditório da Bolsa de Valores, no Rio de Janeiro. Ao abrir o evento, o presidente da Confederação, Marcio Coriolano, ressaltou que o setor de seguros passou a fazer parte da pauta de mudanças de políticas macroeconômicas pelas quais, em maior ou menor grau, todos os países do mundo passam hoje, com menor participação dos governos em setores como saúde e previdência. Em consequência, o setor segurador ganha novo protagonismo, e novos desafios.

— A importância da atividade seguradora é reconhecida no mundo todo. Atualmente, o setor movimenta em todo o planeta perto de US$ 4,9 trilhões – equivalente a 6% do PIB mundial. O Brasil movimenta US$ 83,3 bilhões, quase a metade da América Latina e Caribe. Não se pode, portanto, imaginar um mundo sem seguros -, afirmou. E ponderou: “Assistimos à crescente judicialização no setor de seguros. É certo que todos precisam se debruçar sobre o assunto para verificar a existência de eventuais falhas regulatórias ou de lacunas contratuais“.

O Seminário Jurídico promovido pela CNseg tem por objetivo debater caminhos para o aprimoramento das relações com os consumidores, visando a redução da judicialização e o fortalecimento de relações contratuais de colaboração e boa-fé recíprocas, em conformidade com os moldes que regem a legislação e a construção jurisprudencial brasileira. São quatro os temas principais em debate no evento: proteção de dados pessoais, análise de impacto regulatório, seguro de garantia judicial e seguro saúde.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, foi o responsável pela palestra magna, e discorreu sobre o tema “Crise financeira e democracia: desafio para a supervisão estatal e administração”. Noronha lembrou os 30 anos da Constituição de 1988, constatando que a democracia passou intacta por dois impeachments presidenciais e grandes crises internacionais que se refletiram na economia interna. E defendeu que seja revista a atuação das agências reguladoras.

— As agências têm a função de coibir abusos, orientar o mercado, não de interferir nos contratos entre agentes econômicos. É urgente melhorar o ambiente de contratação no Brasil, até para que nós possamos reduzir o custo das operações – afirmou Noronha.

Em seguida, o tema foi “Proteção de dados e proteção da confiança: as relações contratuais no século XXI”, tendo como palestrantes Paulo de Tarso Sanseverino, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Fabrício da Mota Alves, Professor e Assessor do Senado Federal, e Mario Viola, Advogado, Doutor em Direito e Especialista em Proteção de Dados Pessoais, em mesa coordenada pelo Presidente da Comissão Jurídica da CNseg, Washington Silva.

Sanseverino analisou as perspectivas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709). Aprovada em agosto de 2018, com prazo de transição de 18 meses para vigorar, a legislação introduz uma nova lógica no tratamento de dados pessoais, ampliando os direitos aos titulares das informações e estabelecendo mais responsabilidades para as empresas que trabalham com dados de seus clientes. Fabrício Alves lembrou que 128 países já têm leis de proteção de dados que devem ser seguidas por empresas brasileiras. E Mário Viola considerou que a nova lei proporcionará mais segurança jurídica ao Brasil.

Encerrando a manhã, Gustavo Binenbojm, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); José Vicente Mendonça, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Irapuã Beltrão, Subprocurador Chefe da SUSEP, e Leandro Fonseca, Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), debateram sobre a “Análise de impacto regulatório no Brasil e efetividade regulatória”, em mesa presidida por Luiz Tavares, consultor jurídico da CNseg.

Binenbojm recorreu a casos reais para demonstrar que a regulação falha pode trazer resultados contraproducentes. Segundo ele, nos Estados Unidos, por exemplos, o excesso de exigências ambientais na indústria automobilística acabou por elevar demasiadamente o preço dos veículos, atrasando a renovação da frota e fazendo com que carros poluentes permanecessem em circulação por mais tempo. Mendonça relatou estar à frente de um projeto que analisa todas as 700 análises de impacto feitas no Brasil, para avaliar resultados e verificar a real necessidade da regulação. Irapuã Beltrão relatou o esforço da Susep para que regras padronizadas sejam substituídas por orientações gerais, e ressaltou a importância da participação do mercado na regulação do setor. Leandro Fonseca ressaltou a necessidade de reduzir ao essencial o custo da regulação e o papel da análise regulatória no aprimoramento das ações da ANS.

O “I Seminário Jurídico da CNseg” contou, também, com a participação do ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva; dos desembargadores do Tribunal de Justiça do RJ André Gustavo e Werson Rego; os procuradores do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Bienenbjin e José Vicente Mendonça; o Procurador Geral da ANS, Daniel Tostes, e a presidente da FenaSaúde, Solange Beatriz Palheiro Mendes, entre outros especialistas em Direito do Seguro.

Fonte: CNseg, em 13.12.2018.