CNPC vai se reunir no próximo dia 11 tendo como único item da pauta a aprovação do CNPJ por plano, pleito da ABRAPP apoiado após amplo debate pela ANCEP

O Conselho Nacional de Previdência Complementar vai se reunir na próxima semana (dia 11) e como único item da pauta aparece, nos termos da convocação divulgada ontem, a "deliberação da proposta de resolução que “Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC para a independência patrimonial dos planos de benefícios de caráter previdenciário, operacionalizada por meio de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ”.

A convocação distribuída aos conselheiros é acompanhada de 1 - Minuta de Resolução; 2 - Exposição de motivos; 3 - Parecer da Previc; 4 - Relatório final do Grupo de Trabalho e 5 - Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A criação do CNPJ por plano, como forma de reforçar a segurança jurídica, ao evitar que em razão de decisão judicial equivocada um plano seja obrigado a pagar o compromisso de outro, é um antigo pleito da ABRAPP, que veio a ser apoiado pela ANCEP, se antecedido por um amplo debate, condição que acabou sendo satisfeita. "É um avanço", resumiu o Presidente Roque Muniz.

Fonte: ANCEP Notícias, em 05.12.2018.