Aumento de preço de planos de saúde ficam proibidos pelo relatório da MP de Proteção de Dados

A Comissão Mista da Medida Provisória 869/2018 deverá votar na segunda semana de maio o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A MP institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para editar normas, fiscalizar e aplicar sanções. O relator explicou que, apesar do vínculo agora com a Casa Civil, a Autoridade Nacional se transformará em uma agência em dois anos. O relator-revisor, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), destacou que a MP proíbe o uso de dados de hospitais e laboratórios pelos planos de saúde para aumentarem a mensalidade.

Fonte: Agência Senado, em 25.04.2019.