Em 04/08/2022, foi publicada a Lei nº 14.430, conhecida como “Lei da Securitização”, que, entre diversas medidas, promoveu alterações em parte da legislação aplicável ao exercício da profissão de corretor de seguros:

• Decreto-Lei nº 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados;

• Lei nº 4.594/1964, que regula a profissão de corretor de seguros.

As alterações passarão a viger a partir de 1º de janeiro de 2023.

Confira, aqui as principais mudanças.

Fonte: TozziniFreire, em 08.08.2022