Alerta Orizon – 23.03.2020
Leis e normas em geral
1) DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, DE 20.03.2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
2) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20.03.2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
3) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22.03.2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
4) PORTARIA MJ/MS Nº 132, DE 22.03.2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
5) PORTARIA MJ/MS Nº 126, DE 19.03.2020(*) (DOU DE 20.03.2020)
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
6) PORTARIA NORMATIVA GM/MD Nº 032, DE 18.03.2020
Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
7) INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 002, DE 20.03.2020
Estabelece os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência.
8) PORTARIA MCTIC Nº 1.153, DE 19.03.2020
Cria o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 no âmbito das Comunicações (REDE CONECTADA MCTIC) e estabelece diretrizes a serem adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
9) PORTARIA SENACON Nº 014, DE 19.03.2020
Disciplina a incidência de fator de redução no pagamento de multas aplicadas pelas Secretaria Nacional do Consumidor em caso de renúncia, pelo infrator, ao direito de recorrer da decisão administrativa de que trata o art. 46 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
ANVISA
10) RETIFICAÇÕES - RESOLUÇÕES - RE – DESPACHO (DOU DE 23.03.2020)
11) Divulgadas orientações sobre atividades de vacinação.
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12) Simplificada a regularização de EPIs e outros produtos.
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13) Anvisa simplifica autorização de produtos para higiene.
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14) Esclarecimentos sobre hidroxicloroquina e cloroquina.
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15) Álcool 70%: Anvisa esclarece procedimentos para doação.
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16) Esclarecimento sobre uso de máscaras.
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17) Instituições para idosos devem prevenir Covid-19.
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18) Hidroxicloroquina: orientação aos pacientes e farmácias.
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19) Registro de medicamentos: orientações sobre a RDC 348.
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20) Medicamento para lúpus não está sendo recolhido.
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21) Pedidos de AFE relacionados à Covid-19 terão prioridade.
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22) O novo coronavírus pode ser transmitido por alimentos?
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23) Covid-19: nota orienta profissionais de saúde.
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ANS
24) 524ª Reunião da Diretoria Colegiada da ANS.
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25) Diretoria Colegiada da ANS debate ações sobre o Coronavírus.
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Artigos e Notícias
26) Coronavírus: ANS deverá liberar 10 bilhões para os planos de saúde.
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27) Telemedicina: CFM reconhece possibilidade de atendimento médico a distância durante o combate à COVID-19.
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28) A pandemia chegou.
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29) Bichara Advogados publica cartilha sobre impactos jurídicos do coronavírus.
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30) AMB - Novas informações do Conselho Científico e Sociedades de Especialidade sobre o Covid-19.
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31) IESS - Webinar cancelado.
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LGPD
32) A Semana do Consumidor no ano da LGPD.
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