ANPD divulga relatório semestral de acompanhamento da Agenda Regulatória
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, por meio da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O documento contém 10 (dez) projetos prioritários com o respectivo instrumento a ser utilizado para materializar a regulamentação dos temas.
Em atendimento ao art. 4º da mencionada Portaria, e com objetivo de dar ampla transparência e prestar informações atualizadas à sociedade quanto ao andamento das iniciativas regulamentares, a Coordenação-Geral de Normatização elaborou o Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória.
Destaca-se que todos os projetos com previsão de início no 1º semestre de 2021 foram formalmente iniciados e estão em andamento, conforme sintetizado na planilha a seguir:
Tabela 1 – Andamento dos itens da Agenda Regulatória 2021-2022
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Item da Agenda Regulatória
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Termo de Abertura de Projeto de Regulamentação
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Tomada de Subsídios*
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Consulta Interna
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AIR
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Consulta Pública e Audiência Pública
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Análise Jurídica
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Deliberação pelo Conselho Diretor
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Projeto iniciado no prazo determinado pela Agenda Regulatória
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Regimento Interno da ANPD
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NA
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NA
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NA
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NA
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NA
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✔️
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✔️
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✔️
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Planejamento Estratégico da ANPD
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NA
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NA
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NA
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NA
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NA
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NA
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✔️
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✔️
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Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos
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✔️
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✔️
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✔️
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✔️
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Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Norma de fiscalização e aplicação de sanção
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✔️
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✔️
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✔️
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✔️
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✔️
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✔️
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Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Norma de sanção e dosimetria**
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✔️
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✔️
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✔️
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Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação
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✔️
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✔️
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✔️
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Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
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✔️
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✔️
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✔️
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Além disso, o Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória contém informações sobre a participação social nos processos de regulamentação:
Tabela 2 – Resumo dos mecanismos de participação social na normatização da ANPD
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Item da Agenda Regulatória
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Tomada de Subsídios
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Consulta Pública
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Audiência Pública
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Contribuições
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Reuniões Técnicas
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Contribuições
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Reuniões Técnicas
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Participação oral
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Espectadores
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Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos
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65
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5
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NA
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NA
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NA
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NA
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Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Processo de Fiscalização
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NA
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3
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1831
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0*
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76
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487***
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Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Normativo de Sanção
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NA
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NA
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NA
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NA
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NA
|
NA
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Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação
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98
|
5
|
NA
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NA
|
NA
|
NA
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Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
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NA
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3**
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NA
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NA
|
NA
|
NA
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O Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória pode ser acessado por este link, e também está disponível na seção de Auditoria do sítio eletrônico da ANPD.
Fonte: ANPD, em 02.08.2021.