14º ENAPC mostra que CNPJ por plano não traz maior tributação nem custos relevantes

O segundo dia do 14º Encontro Nacional dos Advogados das EFPC, ontem, em São Paulo, teve início com um debate sobre o tema "Instrumentalização do CNPJ por Plano" e nele Geraldo de Assis, Coordenador do Grupo de Trabalho Ad Hoc Operacionalização do CNPJ por Plano da ABRAPP e conselheiro da ANCEP sublinhou fortemente que no seu entendimento a nova e desejável prática não irá alterar a tributação das entidades, além de trazer maior segurança jurídica. Outros expositores no mesmo painel, inclusive uma autoridade que participou do evento representando o Ministério da Economia, trouxe a importante informação de que essa está sendo a visão do próprio Governo.

Lígia Jesi, Coordenadora-Geral de Seguros e Previdência Complementar da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, explicou que no caso das entidades fechadas o CNPJ por plano não vai gerar incidência de obrigações acessórias e, portanto, alterações na tributação.

Ela adiantou, inclusive, segundo relata em sua edição de hoje a newsletter Acontece, da Abrapp, que não haverá tributação adicional no caso de transferência de propriedade de imóveis por conta dos novos CNPJs, por causa da tendência de tratar as novas situações como se fosse um processo decisão. Esse tipo de análise coincide com os estudos do Grupo de Trabalho Ad Hoc da Abrapp que vem trabalhando com o objetivo de facilitar e antecipar possíveis dificuldades com a operacionalização da nova regra, disse o Consultor Sílvio Rangel, Membro do GT da associação. O especialista recomendou, inclusive, a cisão das submassas dos planos em CNPJs independentes, com a respectiva segregação patrimonial real.

"O governo está abraçando uma demanda da sociedade civil", disse outro expositor, Sérgio Marcondes, Advogado e Sócio do escritório Zamari e Marcondes, apontando a conquista do CNPJ por plano como um "marco histórico". Por sua vez, Cauã Resende, advogado e sócio do escritório JCM lembrou que o entendimento segundo o qual o CNPJ por plano não trará impacto tributário negativo sobre as entidades fechadas está em sintonia com a MP 881/2019 ("Liberdade Econômica"), proposta pelo Governo para desonerar e desburocratizar a atividade produtiva.

Fonte: ANCEP Notícias, em 21.08.2019