13º Encontro dos Advogados: A importância da função regulatória do CNPC

O segundo dia do 13º Encontro Nacional dos Advogados da EFPCs, realizado nesta terça, 14 de agosto, em São Paulo, promoveu um intenso debate sobre os limites e competências das ações de fiscalização do estado e o impacto da regulação sobre o sistema de Previdência Complementar Fechado. A plenária que discutiu a “Regulação como Inibidora ou Indutora do Crescimento do Setor” trouxe apresentações que ressaltaram a importância do papel regulador do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). “Estamos diante de uma instância com grande capacidade institucional, com participação da sociedade civil e que atua para a proteção dos direitos fundamentais”, disse o Juiz Federal do Rio de Janeiro, Fábio de Souza Silva (2º dir. para esq. na foto), em referência ao CNPC.

O Juiz ressaltou a confiança na aptidão decisória do Conselho como exemplo que a administração pública tem condições de promover uma regulação adequada do setor. “É melhor que o CNPC possa assumir o papel de regulador do sistema do que deixar para um legislador que está mais distante e não tem conhecimento específico”, comentou Fábio Souza. O jurista utilizou uma argumentação com base em modernas teorias do Direito que apontam a necessidade de atuação da administração pública nos espaços vazios deixados pelo legislador. “Há muito espaço para a administração pública decidir, regular e criar obrigações. É o que devemos buscar na Previdência Complementar com a transmissão de responsabilidade do legislativo para o CNPC”, defendeu.

No primeiro dia do encontro, o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, tinha reforçado a importância do CNPC como âmbito de regulação do sistema, no contexto da possibilidade de análise da proposta de Inscrição Automática (clique aqui para ler mais). Outra proposta que deve ser apreciada brevemente pelo Conselho é o CNPJ por Plano.

Na mesma plenária, o Advogado Fábio Junqueira de Carvalho (à dir. na foto), elogiou a posição do Juiz Federal Fábio Souza, ao abordar o problema da redução da atividade do CNPC nos últimos anos. “Esse órgão de regulação é deveras importante e tem condições de atuar onde há espaços na legislação”, disse o Advogado.

Excesso de normas – O Procurador da Advocacia Geral da União (AGU), Danilo Ribeiro Miranda Martins (à esq. na foto), criticou por outro lado, o excesso de normas que regem o sistema de Previdência Fechada. Com experiência de já ter atuado na Previc, o procurador considera exagerado o conjunto de mais de 200 normas que regem o sistema, desde as leis mais gerais até as instruções e resoluções. “A solução dos problemas não passa por aumentar a normatização. A solução dos problemas é encará-los de frente”, disse o Procurador.

O especialista defendeu a liberdade de iniciativa e a autonomia para o setor de entidades fechadas como forma de incentivar o desenvolvimento do setor. Como exemplo de norma prejudicial ao sistema, citou a Instrução nº 15/2017. “A instrução define poderes que não estão previstos no artigo 65 da Lei 109, como por exemplo a transferência de planos para outra entidade ou suspensão de remuneração sem a decretação de regime de intervenção”, criticou o Procurador. Ele disse, neste sentido, que a Previc tem assumido um papel de regulação que não é de sua competência.

O Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da Previc, Virgílio Antônio de Oliveira Filho (2º da esq. para dir.), expressou um ponto de vista divergente de Danilo Ribeiro. "Divergimos em algumas partes, mas o lado positivo do Direito é poder debater, contrapor ideias, e esse é um fórum de debates, sempre com a finalidade precípua de buscar a proteção do participante", disse. Virgílio defendeu ainda o papel do mecanismo da Autorregulação utilizado pelo sistema para avançar no aperfeiçoamento da governança das entidades.

O Diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Ribeiro Damaso, falou ainda sobre o desafio de acumular as funções de regulador e fiscalizador em um único órgão, como é o caso do Banco Central. “O principal desafio é buscar um equilíbrio entre as funções de regulação e fiscalização para combater os problemas no sistema financeiro”, disse.

O encontro contou com o apoio dos seguintes escritórios: Bocater Camargo Costa e Silva, Rodrigues Advogados; Bothomé Advogados; Caldeira Lôbo e Ottono Advogados; JCMB; LA Machado Advogados Associados; Mattos Filho, MMLC Advogados Associados, Pagliarini e Morales; Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa, Oliveira Advocacia; e Zamari e Marcondes Advogados.

Fonte: Acontece Abrapp, em 15.08.2018.