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1º Congresso Jurídico: Judicialização da Saúde no Brasil

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Dia 18/05/2015 acontecerá o 1º Congresso Jurídico com o tema Judicialização da Saúde no Brasil.

O evento será no Hotel Unique, localizado na Avenida Brigadeiro Luis Antônio, 4.700 - São Paulo / SP

Judicialização da Saúde no Brasil

A importância dos três poderes para o funcionamento da democracia e segurança jurídica e institucional das atividades públicas e privadas é fundamental. Mas só com o papel harmônico dos três pilares da República consegue-se assegurar à sociedade paz, tranquilidade, equidade e justiça.

A população brasileira conta com um sistema de saúde universal de acesso irrestrito a todos os cidadãos, indistintamente, além do sistema suplementar que pode ser adquirido como opção.

Dessa forma, com a permissão para que o setor privado atue nos serviços de saúde, proporciona-se ao sistema público – SUS – um grande alívio, principalmente no momento em que o gasto com assistência à saúde pelos agentes privados supera o despendido pelo setor estatal.

Nos últimos anos, especialmente após o surgimento do Código do Consumidor e com a promulgação da Lei 9.656/98 e suas respectivas medidas provisórias, o Poder Judiciário foi e continua sendo provocado, de modo demasiado, a resolver questões que envolvem pacientes e os atores da saúde pública e privada.

Não resta a menor dúvida de que o papel da Justiça é importantíssimo e inquestionável. No entanto, os procedimentos liminares, sem prévia oitiva do demandado e firmados em declarações e documentos, muitas das vezes frágeis e até chegando ao extremo –falsos –, têm levado magistrados a sentenciarem de forma inadequada à realidade dos fatos e do Direito.

Constata-se, assim, o fenômeno da Judicialização da Saúde no País envolvendo casos que, na sua maioria, poderiam ser facilmente contemplados com acordos. Essa intervenção judicial, provocada por advogados e cidadãos e desnecessária ao Poder Judiciário, é hoje um tema preocupante, uma vez que tanto a saúde pública como a privada apresentam sinais de fragilidade.

Num ambiente altamente regulado e fiscalizado, necessita-se cada vez mais de oportunidades para reunir consumidor e prestador numa grande mesa de negociação, o que evita decisões onerosas e equivocadas num setor tão sensível e social como é a saúde. Por isso, com o apoio do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, Poder Judiciário, Ministério da Saúde e Senacom – Secretaria Nacional do Consumidor, a Abramge propõe um debate, no próximo dia 18 de maio, sobre a “Judicialização da Saúde no Brasil”, que tem como objetivo principal iniciar uma discussão que leve a uma melhoria dessas relações.

Fonte: Abramge, em 23.04.2015.